Diretórios de partidos só poderão emitir recibos pelo Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA)

A partir do dia 1º. de junho, o Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA), hoje utilizado pelos diretórios dos partidos para emissão de recibos de doação, será integrado ao Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA).

Por essa razão, a Justiça Eleitoral alerta aos partidos políticos, que o atual sistema de emissão de recibos estará indisponível nos dias 29, 30 e 31 de maio de 2017.

Os partidos políticos devem ficar atentos para essa importante mudança, tendo em vista que todos os níveis de direção partidária passam a ser obrigados a utilizar o SPCA, para o registro de suas prestações de contas junto à Justiça Eleitoral.

Com informações: TRE/AP 98414-2659    32101-1504

 

Anvisa proíbe venda de marca de água sanitária

Por falta de registro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária proibiu a venda da água sanitária Ideal Limp, da empresa ASV Resende.

A partir de hoje, fica impedida a fabricação, distribuição, divulgação e comercialização de todos os produtos desta categoria da empresa.

A empresa do Piauí, fabricante do produto, ainda não falou sobre o assunto.

Só neste mês, a Anvisa proibiu a comercialização de lotes de quatro produtos: condicionadores infantis da marca Cocoricó, paçocas da marca Dicel, medicamentos para esquizofrenia e outros medicamentos da Vic Pharma.

No Amapá, MPF e MP/AP cobram garantias de trafegabilidade na BR-156

 

O Ministério Público Federal (MPF/AP) e o MP estadual (MP-AP) cobraram das empresas responsáveis pela manutenção da BR-156 garantias de trafegabilidade nos trechos de atoleiro existentes na rodovia.

O responsável pela LCM Construções e Comércio S/A comprometeu-se a manter equipes das 6h às 18h, diariamente, para permitir o fluxo de veículos que fazem o trajeto. A fiscalização do compromisso será feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Amapá (DNIT). O descumprimento do acordo pode resultar na adoção de medidas judiciais.

Na reunião realizada nesta terça-feira, 23, a promotora de Justiça de Oiapoque Thaysa Moraes relatou as dificuldades de acesso ao município devido às condições da estrada. Em virtude dos atoleiros, ressaltou que os serviços judiciários estão prejudicados – audiências que não poderiam ser adiadas chegaram a ser canceladas.

Em viagem recente ao município, a promotora observou que há poucas máquinas trabalhando na manutenção da BR-156, “como acontece em um trecho grande da rodovia, onde apenas uma máquina está operando”, salientou.

A empresa LCM Construções e Comércio S/A assumiu o compromisso de aumentar o maquinário até a próxima sexta-feira, 26. A Etecon Ltda informou que mantém o quantitativo necessário de máquinas trabalhando no local.

O DNIT informou que as empresas LCM Construções e Comércio S/A e Etecon Ltda devem manter um equipamento em cada ponto crítico de atoleiro, visando à mínima trafegabilidade. Fábio Vilarinho, superintendente do órgão, afirmou essa é uma obrigação das empresas e reforçou que vai acompanhar a execução eficiente dos contratos.

Participaram da reunião convocada pelo MPF/AP e MP-AP, além do superintendente do DNIT, o procurador Federal João Vicente Nunes Rêgo e os representantes das empresa Etecon, Glauco Cei, e LCM, Warlei Costa Pereira.

Em Macapá, TRE-AP inocenta vereador Odilson Nunes da acusação de compra de votos

O Juiz Eleitoral da 2ª Zona de Macapá, Adão Joel Gomes de Carvalho, inocentou o vereador Odilson Nunes (PMB) acusado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AP) por suposto abuso de poder econômico, corrupção e fraude nas eleições municipais de 2016.
A sentença inocentando o parlamentar foi assinada no último dia 19 deste mês. No despacho, o juiz Adão Joel de Carvalho, considerou improcedentes as denúncias por ausência de provas robustas e incontroversas acerca do pedido de impugnação do mandato eletivo de Odilson Nunes.
A denúncia contra o parlamentar foi feita por uma ex-candidata ao cargo de vereador por Macapá, pela Coligação Juntos Vamos Renovar Macapá, formada pelo PP/PRB/PTB/PMB, mesma coligação que elegeu Odilson Nunes ao cargo de vereador.

No Amapá, Justiça Federal intervém e município repassa Hospital Metropolitano para o Estado.

Mais um capítulo na conturbada construção do Hospital Metropolitano de Macapá, capital do estado do Amapá.

Na manhã desta terça-feira (23), o juiz federal João Bosco Soares, presidiu a audiência da assinatura de um documento que repassa o Hospital, da responsabilidade do município ao governo do Amapá.

O prefeito de Macapá, Clécio Luís e o governador Waldez Góes assinaram o convênio, que, atualmente, precisa de R$ 17 milhões para ser concluído. R$ 6 milhões já estão em conta.

E agora ?

Segundo o documento assinado, fica acertado que o município vai terminar a obra, dotar de equipamentos e mobília, para que o Estado assuma a responsabilidade.

Daí, “O Metropolitano”, (se concluído), passa a ser Hospital de Especialidade em Traumatologia, Ortopedia e Neurocirurgia.

Segundo o juiz federal João Bosco Soares, no dia 30/05, haverá uma audiência com a bancada federal do Amapá, com o objetivo de mobilizar os representantes do estado no Congresso, a locar recursos para a conclusão da obra.

Esqueleto de concreto 

A obra do Hospital do Câncer, que depois passou a ser chamado de Hospital Metropolitano, iniciou em 2001. Foi paralisada por irregularidades em 2004, durante a Operação Pororoca. Em 2012, foi retomada com um novo contrato, mas paralisou em seguida.

Caso Temer: STF legitima postura cautelosa da OAB/AP

Com informações do G1, Brasília

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (22) que o julgamento sobre o pedido de suspensão do inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer só irá acontecer após conclusão da perícia no áudio da conversa entre Temer e o dono da JBS, Joesley Batista.

Inicialmente, a tendência era de que o julgamento ocorresse já nesta quarta-feira (24), mas com a decisão da ministra, é possível que o caso seja adiado por falta de tempo hábil para a conclusão da análise da gravação.

De acordo com a presidente da Corte, o julgamento da suspensão do inquérito depende “do integral cumprimento” da perícia. Cármen Lúcia diz que levará o tema ao plenário assim que o relator, ministro Fachin, estiver habilitado a votar.

A polêmica sobre a veracidade da gravação teve início após publicação pelo jornal “Folha de S. Paulo” de reportagem que apontava indícios de que o áudio havia sido editado. A defesa da JBS negou que o áudio da conversa tenha sido adulterado.

OAB/AP

Na noite de sábado (20), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu aprovar o relatório para que a entidade ingressasse com o pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

A representação do Amapá foi contra, por defender um maior prazo para as análises das provas, conforme informou o advogado Alessandro Brito, membro da OAB-AP no Conselho.

“Levantamos uma preliminar para que se fosse dado mais tempo para que a defesa pudesse fazer uma análise técnica, que a gente esperasse a perícia que foi feita nessa fita. Há laudos que dizem que essa fita foi editada, então não temos nem segurança em tomar decisão em cima dessa prova, mas fomos vencidos”, declarou Brito.

A OAB/AP é representada no Conselho Federal pelos advogados Alessandro Brito, Hélder Ferreira e Charles Bordalo

Leia a íntegra da decisão da ministra Cármen Lúcia:

Despacho

O Ministro Edson Fachin, Relator do Inquérito nº 4483, oficiou esta Presidência hoje, 22 de maio às 12:00 hrs, requerendo pauta “para levar o pedido de suspensão do inquérito formulado por Michel Miguel Elias Temer Lulia como questão de ordem respectiva ao colegiado do Tribunal Pleno na sessão mais imediata possível”.

O Ministro condiciona o encaminhamento da questão de ordem ao Plenário a que seja “concluída e juntada aos autos a perícia, sobre ela imediatamente (intimem-se) o Procurador-Geral da República e os defensores para que, com urgência, no prazo máximo de 24h, se manifestem”.

A primeira sessão do Plenário deste Supremo Tribunal, na qual será apresentada a questão de ordem – providência que desde já defiro – dependa, portanto, nos termos do despacho do Ministro Relator, “do integral cumprimento” da diligência determinada.

A gravidade e urgência da deliberação do tema pelo Plenário conduzem-me a liberar a pauta. Quando o Ministro Relator avisar estar habilitado a levar a questão, o pedido será julgado em sessão que será comunicada previamente aos Ministros deste Supremo Tribunal.

Assim, tendo deferido a providência, aguardo a comunicação oficial e prévia do Ministro Relator para que se possa divulgar a pauta nos termos regimentais, conferindo-se certeza ao que será levado e no dia certo e a sessão em que será levado, a saber, a primeira após a comunicação da habilitação do Ministro Edson Fachin para por em mesa a questão de ordem.

Comunique-se este despacho ao Ministro Relator e aos demais Ministros deste Supremo Tribunal.

Brasília, 22 de maio de 2017, 12:50 hrs

Ministra Cármen Lúcia

Presidente

Bruno Mineiro presta homenagem ao seu mestre “Professor Munhoz”

O empresário e ex-deputado estadual, Bruno Mineiro, esteve presente no plenário da Assembleia Legislativa do Amapá, para prestar sua última homenagem ao professor Antonio Munhoz.

Mineiro disse que o legado deixado pelo seu amigo e mestre da educação ficará eternizado. “Ele é um grande exemplo de amor e dedicação na formação de grandes personalidades do nosso estado. Sou eternamente grato pelas suas ricas lições, em vida”, declarou Bruno Mineiro.

O professor Antonio Munhoz Lopes faleceu na tarde desta segunda-feira (22), aos 85 anos.

Futebol na Amazônia: atacante assina contrato com o Paysandu.

Foto: Site oficial do Paysandu

A Diretoria do Paysandu oficializou, na manhã desta segunda-feira (22), a contratação de mais um jogador que vai vestir a camisa da equipe na Série B do Campeonato Brasileiro deste ano. É o atacante Daniel Amorim, de 27 anos, que estava no Tombense-MG.

O atleta de 1,92 m de altura assinou um vínculo com o Papão até o fim da Segundona. Daniel Amorim já treina junto com os demais jogadores do elenco desde a semana passada, enquanto aguardava a sua regularização contratual.

Em breve, o atacante vai ter o seu nome publicado no Boletim Informativo Diário (BID) da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Ele foi apresentado oficialmente à imprensa nesta terça-feira (23), às 9 horas, no Estádio da Curuzu.

Já o volante Renato Augusto ainda aguarda o restante da sua documentação para firmar contrato de empréstimo com o Paysandu até o fim da Série B.

Caixa promove feirão da casa própria em 14 cidades

A Caixa Econômica Federal realiza de 26 de maio a 25 de junho, o Feirão CAIXA da Casa Própria. Considerado o maior do ramo imobiliário, o evento contará, em 2017, com mais de 228 mil imóveis novos e usados, que serão ofertados em todas as modalidades de crédito habitacional do banco.

O Feirão será realizado em dois finais de semana, entre os dias 26 e 28 de maio e 23 e 25 de junho, em 14 cidades. No primeiro final de semana o evento acontecerá nas cidades de São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Campinas (SP), Belém (PA), Florianópolis (SC), Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG), Recife (PE), Salvador (BA), Goiânia (GO) e Uberlândia (MG). No segundo final de semana, o evento chegará a Brasília (DF), Fortaleza (CE) e Curitiba (PR).

Feirão pelo país:

O Feirão CAIXA da Casa Própria de 2017 conta com 548 construtoras, 261 correspondentes imobiliários e 185 imobiliárias que ocuparão os estandes do evento durante os dois fins de semana. O número de imóveis ofertados supera a marca de 228 mil. Nesta edição, mais de 3 mil empregados do banco estarão envolvidos na realização do evento, em especial, no atendimento ao público.

Atendimento:

Para requerer o crédito da casa própria, no Feirão, basta levar documento de identidade, CPF, comprovante de renda e residência atualizados. Os interessados também podem obter informações em todas as agências da CAIXA, no site www.caixa.gov.br ou pelo Serviço de Atendimento ao Cliente (0800 726 0101), disponível 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana.

Macapá sedia o I Encontro de Gestão Compartilhada na administração pública

A cidade de Macapá sedia na próxima sexta, 26, o I Encontro de Gestão Compartilhada – Inovação, Tecnologia e Arte. Será um dia inteiro de eventos em torno do tema tendo como espaços a Universidade Estadual do Amapá – UEAP e a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP.

A jornada é promovida pelos mandatos do senador João Capiberibe e da deputada federal Janete Capiberibe, com apoio da Fundação João Mangabeira (FJM) e Partido Socialista Brasileiro do Amapá e as universidades. Os participantes receberão certificado e as inscrições podem ser feitas no link http://bit.ly/InscriçãoGestãoCompartilhada

O seminário também celebra os oito anos da Lei da Transparência (131/2009), de autoria de Capiberibe. Os organizadores explicam que a ideia é promover um amplo debate com a sociedade do Amapá sobre a Gestão Compartilhada, uma metodologia de controle social que permite à população acessar informações dos gastos públicos e trocar informações sobre isso através de grupos de WhatsApp e página no Facebook.

As primeiras experiências estão ocorrendo no acompanhamento das emendas do senador Capi e da deputada Janete, mas a ideia, no futuro, é tornar isso uma prática comum, em todos os setores do serviço público.

Com informações: Sizan Luis Esberci