Em Calçoene, MP-AP entra com Ação Civil Pública contra Banco do Brasil por não funcionamento de serviços bancários

O Ministério Público do Amapá ingressou com uma Ação Civil Pública em desfavor do Banco do Brasil S.A, em defesa dos direitos dos consumidores do município de Calçoene.

A instituição financeira está sem oferecer serviços básicos, como o de saque desde dezembro de 2016, por conta de não ter um posto de atendimento na cidade e também ter encerrado parceria com seus correspondentes autorizados para fornecimento dos serviços da referida empresa bancária.

Os servidores públicos que precisam sacar dinheiro ou utilizar algum serviço bancário precisam, agora, deslocarem-se até o município do Amapá, a 70 quilômetros de distância de Calçoene. O custo da viagem tornou-se um prejuízo para os clientes do banco e, portanto, o MP-AP, por meio da Promotoria de Calçoene, interviu com uma ACP.

Responsabilidade

O serviço de saque e depósito é considerado um serviço essencial para a população, conforme previsto na Resolução 3.919, de 2010, do Banco Central do Brasil, correspondendo também ao mínimo esperado pelos consumidores com a entidade que contratam, o que caracteriza a indisponibilidade de serviços à referida empresa bancária, como abuso e omissão de serviços para com os servidores de Calçoene.

Desta maneira, o Ministério Público requer a concessão de medida liminar para determinar que o Banco do Brasil S.A, em um prazo razoável de no máximo 06 (seis) meses, providencie o fornecimento de serviço financeiro incluindo o depósito em dinheiro, pagamentos de títulos e saque em dinheiro, seja em caixa eletrônico e/ou na “boca do caixa” dentro do município de Calçoene, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

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